Ministério Público de Sapiranga consegue suspensão de lei que retirava recursos da área da Infância e Juventude

O Ministério Público de Sapiranga conseguiu liminar que suspende efeitos de lei daquele Município que alterava, de forma ilegal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e retirava recursos da área da Infância e Juventude. A Lei feria especialmente o programa de liberdade assistida, que visa a socialização de adolescentes infratores.

A Juíza da Infância e Juventude de Sapiranga salientou, na decisão, que as mudanças na Lei, implementadas pelo Executivo Municipal, desconsideraram a vontade da sociedade sapiranguense, que havia aprovado emendas ao orçamento para a área da Infância e Juventude, além de ter debatido o tema na Primeira Conferência Municipal da Criança e do Adolescente.

Mais informações podem ser obtidas na Promotoria de Justiça de Sapiranga, pelo telefone 599.2774.