Empresa inicia pagamento de dívida fiscal para evitar processo por sonegação
Uma ação integrada entre a Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária e a Secretaria Estadual da Fazenda permitiu a descoberta de um esquema criminoso e fez com que uma empresa autuada, do ramo hospitalar e sediada em Porto Alegre, iniciasse o pagamento de R$ 1,3 milhão que passavam ao largo do controle fiscal.
O esquema criminoso consistia na venda de produtos tributados com a emissão de nota fiscal indicando que a mercadoria estaria isenta, deixando, assim, fraudulentamente, de recolher os valores de ICMS incidentes nas operações comerciais entabuladas.
O artigo 6º da Lei 12.382/2011 alterou o artigo 83 da Lei no 9.430/96 determinando a suspensão da pretensão punitiva do Estado, em relação aos crimes tributários, quando o contribuinte estiver incluído no parcelamento, desde que o pedido tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.
De acordo com o promotor de Justiça Aureo Braga, “este é um trabalho que envolve um combate efetivo à macrocriminalidade e o ressarcimento ao erário, sendo que o MP não tem medido esforços no embate contra os criminosos do colarinho branco”.
