Ministério Público de Esteio questiona cobranças ilegais de custas extrajudiciais por parte de cartórios

O Ministério Público de Esteio ajuizou ação contra a cobrança da correção monetária dos emolumentos, conhecidos como custas extrajudiciais. Atualmente, eles são fixados em Unidade de Referência de Emolumentos (URE). Como são reajustados mensalmente, há violação da Lei Federal 10.169, segundo a qual as cobranças devem ser feitas apenas para o ano seguinte. Diante disso, o Ministério Público pediu, em liminar, que a referência para cobranças seja o valor da URE de dezembro de 2002. Também, o Ministério Público insurge-se, pela ação, contra a cobrança dos emolumentos com base no valor do bem ou do negócio jurídico.De acordo com os Promotores de Justiça Felipe Kreutz e Gustavo Ronchetti, a cobrança, considerada ilegal, ocorre em todo o estado e não se tem notícia de ação anterior sobre o assunto. A ação é movida contra o Estado, a Oficiala de Registro e o Tabelião de Esteio. Mais informações podem ser obtidas com a Promotoria de Justiça de Esteio, pelo telefone 473-4510.