Acordo entre Ministério Público e Câmara Municipal de Imbé reduz cargos em comissão
O Ministério Público e a Câmara Municipal de Imbé assinam, às 14h desta quinta-feira, acordo visando à redução do número de cargos em comissão daquela Casa Legislativa. A iniciativa atende ao disposto na Constituição Federal, que prevê que tais cargos devem ser destinados para funções de chefia, direção e assessoramento. No caso da Câmara de Imbé, tais cargos estão sendo desempenhados por ocupantes das funções de vigia, auxiliar de serviços gerais, telefonistas, assistentes administrativos, oficiais administrativos e outros que, notadamente, desempenham funções executivas. Foi realizado concurso público no ano de 2002 e as nomeações (e exonerações dos CCs), se dará em um cronograma acertado pelas partes até o mês de outubro deste ano. O acordo atende ao pedido feito pelo Ministério Público nos autos da ação civil pública ajuizada no veraneio passado na Comarca de Tramandaí e visa à moralização do serviço público, em que o acesso aos cargos públicos devem se dar através de concurso.
