Silveira Martins: ação pede devolução de valores desviados de fundo
O Ministério Público de Santa Maria propôs ação civil pública contra o município de Silveira Martins para que devolva os valores desviados do Fundo Previdenciário dos Servidores Municipais no montante de R$ 1.059.130,10. O valor foi calculado e verificado pela Unidade de Assessoramento Contábil do MP.
Em março deste ano o promotor de Justiça João Marcos Adede y Castro instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no Fundo de Previdência de Silveira Martins, a consistir em desvio de finalidade na aplicação das verbas no período entre 1992 a 1999.
No inquérito civil foi apurado que a Prefeitura firmou contrato irregular com um plano de saúde em 1997, pois foi previsto que as despesas seriam pagas pelo Fundo. O contrato vai contra a Constituição, a qual veda sua utilização para fins outros que não sejam o efetivo pagamento de benefícios previdenciários.
Ainda foi alertado ao MP que a data de assinatura do contrato com o plano de saúde, dia 26 de agosto de 1997, coincidia com a da assinatura da Lei Municipal 363/97, de 27 de agosto de 1997, a qual autorizava o Poder Executivo Municipal a movimentar a conta do Fundo de Previdência Municipal. (Maurício Araújo)
