Ministério Público de Cachoeirinha ingressa com ação civil pública com objetivo de reduzir o número de vereadores

O Ministério Público de Cachoeirinha ingressou, nesta quinta-feira (26/12), com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal do Município, visando à redução do número de vereadores daquela Casa de 21 para 09. A Promotoria fundamenta que o número de 21 vereadores não está previsto na Lei Orgânica Municipal, segundo determina a Constituição Federal da República. Igualmente, não está sendo cumprido o disposto no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que determina que o número de vereadores deverá ser proporcional ao número de habitantes do Município. O Ministério Público considera que somente com um número de habitantes próximo a 900.000 é que se poderia ter uma Câmara com 21 vereadores. Significa que quanto maior o número de vereadores, mais elevada será a despesa do legislativo, em um Município pequeno, que sofre com a escassez de receita para fazer frente às demandas sociais. Ao assim agirem, os vereadores descumpriram os princípios da legalidade, moralidade e da razoabilidade. A matéria semelhante já está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal com voto favorável à tese ministerial do Ministro Maurício Correa.