Estância Velha: MP fiscaliza despesas, contratações e expede recomendações ao Legislativo
Nos últimos dias a Promotoria de Justiça de Estância Velha instaurou dois inquéritos civis sobre probidade administrativa e expediu recomendações à Câmara de Vereadores de Estância Velha.
O primeiro feito trata do número expressivo de viagens de vereadores e servidores para participarem de cursos fora do Estado. Foi recomendado que o Legislativo reduzisse e limitasse o número de cursos, viagens e diárias, em especial o valor destas que chegava a R$ 500. Tal fato estava sendo investigado desde 2010 e, inclusive, foi alvo de reportagem televisa.
O outro inquérito foi instaurado para verificar o número desproporcional de cargos de comissão, o qual era superior a 50% do quadro de servidores concursados, permitindo que cada vereador pudesse dispor de um assessor, sem ser exigido qualquer requisito e sequer grau de escolaridade. Foi recomendado a redução do número de “CCs”, e que o total de estagiários e demais funcionários contratados não ultrapasse o número de concursados, sendo que este também deveria ser proporcional às cadeiras legislativas, de modo a evitar o crescimento desnecessário do quadro. Ainda, na medida em que alguns assessores legislativos não possuíam nem o ensino fundamental completo, foi recomendado a exigência de escolaridade mínima, inclusive com indicações de curso superior (ainda que incompleto) ou técnico adequado ao tipo de atividade.
Por fim, o Legislativo deverá analisar as situações que estão em desacordo com recomendado, a fim de que tais casos sejam sanados. O teor completo das Recomendações firmadas pelo promotor de Justiça Michael S. Flach está disponível nos bancos de dados do MP.
