MP de Caçapava do Sul expede recomendação sobre obras do "Minha Casa, Minha Vida"
Em face de residências totalmente custeadas pelo programa "Minha Casa, Minha Vida" terem sido entregues sem o poste de entrada de energia elétrica, o Ministério Público de Caçapava do Sul expediu, no final do mês de julho, uma Recomendação ao Município para que sejam adotadas as medidas de adequação necessárias ao fornecimento dos equipamentos para ligação na rede elétrica pública das residências.
Conforme o promotor de Justiça Fernando Andrade Alves, tramita no MP de Caçapava do Sul inquérito civil que investiga possível omissão do Município na fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no Programa “Minha Casa, Minha Vida” quando do recebimento das obras.
O Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Habitação, informou que “o Programa “Minha Casa, Minha Vida” prevê a construção de moradias dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, observadas as posturas municipais, cujo valor de investimento deve considerar a execução dos serviços de solução de abastecimento de água e esgoto sanitário, rede de energia elétrica ou iluminação pública”.
De acordo com Fernando Alves, diante dessas e outras ponderações, foi verificada que a entrada de energia elétrica é parte integrante do memorial descritivo das obras, devendo ser considerado no valor de investimento e entregue em seu conjunto, sendo de responsabilidade do Município o recebimento das obras e a consequente fiscalização do atendimento de tais obrigações no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
