Decisão liminar garante preservação do patrimônio histórico de Bagé
Em decisão liminar, a Justiça de Bagé decidiu antecipar os efeitos da tutela da ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça Especializada do Município para proteger o patrimônio histórico da cidade.
A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Luciana Cano Casarotto para garantir que a Prefeitura suspenda a emissão de alvarás que autorizem alterações ou demolições de prédios dotados de relevância histórica ou cultural.
A determinação judicial abrange todos os imóveis situados em zonas de preservação cultural previstas em lei, que contemplam significativa parte da área central de Bagé, e todas as estruturas dignas de proteção segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Segundo a decisão, ficam sustados os efeitos de alvarás de demolição irregulares, é determinada a instalação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Bagé - COMPREB e a utilização de um estudo do IPHAN como levantamento cultural preliminar do Município.
Além disso, até que seja formado o COMPREB, estão proibidas intervenções civis em imóveis inseridos em zonas de preservação cultural previstas em lei e prédios catalogados pelo IPHAN. Após a formação do COMPREB, os pedidos de autorização para reformas e demolições só deverão ser concedidos após análise da relevância histórica, arquitetônica e cultural do imóvel.
A liminar foi concedida pela 3ª Vara Cível de Bagé.
