Ministérios Públicos ingressam com ação para recuperação da BR 287

O Ministério Público Federal, em Uruguaiana, e o Ministério Público Estadual, em São Borja, com base em investigação iniciada em representação da Associação dos Acadêmicos São-borjenses da URI-Santiago - AASUS, ajuizaram, perante a Justiça Federal de Uruguaiana, ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a União e o DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. A medida objetiva a recuperação e reconstrução da BR 287, no trecho entre São Borja e Santiago. O referido trecho de estrada não foi incluído em ação similar ajuizada em Porto Alegre.Liminarmente, foi pedido à Justiça Federal que determine ao DNIT que apresente, no prazo de 30 dias, cronograma das obras de recuperação, restauração, conservação ou manutenção dos problemas apontados na BR 287, no trecho entre São Borja e Santiago. Que efetue, ainda, as obras no prazo de 90 dias, sanando os problemas apontados, tornando-a novamente trafegável, sem riscos aos usuários. Também foi pedida sinalização adequada nas obras que vieram a se realizar, em decorrência da decisão a ser proferida na presente ação civil pública, e que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, no caso de descumprimento dos prazos. Também foi solicitada à Justiça que determine à União a liberação de verbas destinadas no orçamento anual, para recuperação, construção e manutenção da BR 287, no trecho entre São Borja e Santiago. Que inclua, ainda, no orçamento anual, verba suficiente para a execução de obras de construção, recuperação e manutenção da BR 287. E que seja fixada multa diária no valor de R$ 10 mil no caso de descumprimento dos prazos. No final, os Ministérios Públicos pedem que seja julgada procedente a presente ação civil pública, confirmando os pedidos feitos de tutela antecipada e para condenar o DNIT a executar as obras necessárias a partir das verbas já disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas no orçamento da União.