Ministério Público de Caxias do Sul quer impedir a construção de mais uma praça de pedágio

O Promotor de Justiça de Caxias do Sul , Mauro Rocha Porchetto ingressou na justiça com uma ação civil pública de caráter preventivo, com a finalidade de impedir a construção da praça de pedágio na RST-453 (Rota do Sol), por ser ilegal e inconstitucional. Segundo o promotor, essa concessão não foi autorizada por lei e não integrou o processo licitatório do Pólo de Concessão Rodoviária de Caxias do Sul. O contrato que dá autorização a CONVIAS para explorar a praça de pedágio, não pode ser executado porque a empresa não investiu absolutamente nenhum valor para a construção da estrada, mas nela foram investidos R$ 202,6 milhões de reais, do dinheiro público. Outra ação do Ministério Público impede desde abril de 2000 a CONVIAS de cobrar pedágio na estrada Caxias do Sul / Farroupilha.