Promotor fala sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa
O promotor de Justiça de Caxias do Sul Rodrigo López Zilio palestrou sobre a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa na tarde desta quarta-feira, 29, no “10º Curso Permanente de Orientação aos Agentes Públicos – Desafios para o exercício do Mandato” promovido pela União dos Vereadores do RS (Uvergs). A palestra aconteceu no auditório da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal.
Durante a palestra, o Promotor falou da inegibilidade a cargos eletivos antes da Constituição Federal de 1988, que proibia todas as candidaturas de denunciados pelo Ministério Público por crimes específicos. Os candidatos permaneciam inelegíveis enquanto não fossem absolvidos ou reabilitados pela Justiça.
Depois da Constituição, conforme Rodrigo Zilio, apenas tornaram-se inelegíveis os candidatos com condenação final, sem possibilidade de recurso. Com a Emenda Constitucional de revisão de 1994, no artigo 14, parágrafo 9, ficou previsto como impedimentos para o registro da candidatura os crimes de probidade administrativa, a prerrogativa de moralidade para o exercício do cargo e a vida pregressa do candidato.
Entretanto, como prevê a súmula 13 do Tribunal Superior Eleitoral, não havia lei que definisse que aspectos da vida pregressa do candidato deveriam ser levados em consideração. Existia a necessidade da criação de uma Lei Complementar. Para isso, foi criado o projeto de lei da Ficha Limpa, que recolheu 1,5 milhão de assinaturas e contou com o apoio de 122 entidades da sociedade civil.
Com a aprovação da Lei, foram criadas oito novas hipóteses de inegibilidade, como servidores que estejam sendo investigados por processo administrativo e a recusa do mandato atual para evitar a cassação. “A partir de agora, torna-se inelegível o candidato que tiver condenação sem possibilidade de recurso ou proferida por órgão colegiado”, explicou o Promotor.
Participaram da mesa o conselheiro jurídico da Uvergs, José Augusto Rodrigues, o diretor técnico do Centro de Estudos da OAB, Paulo Roberto Costa Moreira, o assessor jurídico da Uvergs, Paulo Rogério Miranda e o presidente do Conselho Deliberativo da Uvergs, José dos Santos.
O curso é dirigido para vereadores, técnicos legislativos, servidores, assessores de Câmaras de Vereadores, e para chefes de gabinete dos Poderes Executivo e Legislativo RS e vai até o dia 1º de julho. (Julianne Maia)
