Santa Maria: ação busca anular legalização de imóvel
O Ministério Público de Santa Maria propôs ação civil pública contra o Município e contra um proprietário de restaurante construído de forma irregular, para declarar nulo o ajuste firmado pela Prefeitura para legalizar a situação do imóvel. O MP também requer a demolição parcial da construção, localizada na Rua Serafim Valandro, esquina com a Rua Tuiuti.
Desde 2007 o Executivo havia ingressado com ação demolitória contra a obra que não possuía licença exigida pela Lei Complementar Municipal. No entanto, nenhuma notificação foi respeitada. Em dezembro de 2008 a obra foi concluída, tendo sido acrescido um segundo andar e feita uma reforma geral ao que antes era uma edificação térrea, sem licença. Também foi desrespeitado o recuo viário na construção.
Em agosto de 2009, o Município de Santa Maria, usando a justificativa de que a obra estava consolidada, firmou um ajuste com o proprietário do imóvel com o intuito de regulamentar a obra. Nas cláusulas firmadas consta que o proprietário deveria doar para o Município a área atingida pelo recuo viário e executar a implantação de uma Praça na Rua Felipe de Oliveira, o que seria irregular. Em contrapartida, todas as licenças por parte do Município para a legalização do imóvel seriam concedidas. Assim, seria desconsiderado o recuo viário, o índice verde e o índice de ocupação, todos exigidos pela legislação municipal.
Por isso, além da ação civil pública, o MP ingressará também com ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura por atentado contra o principio da legalidade. Ainda encaminhará as cópias à Procuradoria de Prefeitos do MP para examinar a responsabilidade criminal. (Maurício Araújo)
