Termo de Compromisso regulariza escavações de poços artesianos
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) tem até o dia 27 de outubro para repassar ao Departamento Estadual de Recursos Hídrico (DRH) e à Secretaria Estadual de Saúde uma listagem contendo a relação de poços artesianos e cavados conectados à rede pública de abastecimento, bem como a dos poços de abastecimento residencial plurifamiliares. De posse das listagens, o DRH e a Secretaria Estadual de Saúde deverão, em 30 dias, apresentar ao Ministério Público um plano estratégico, com prazos e cronograma de ações fiscalizadoras, que até então vinham sendo precárias. Este é o resultado de um Termo de Compromisso de Ajustamento Parcial de Conduta assinado hoje na sede do Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, DRH, Corsan e Secretaria Estadual de Saúde. O acordo foi efetivado considerando que poços artesianos vinham sendo perfurados sem critérios técnicos adequados, podendo levar à contaminação das águas subterrâneas, causando prejuízo à saúde pública. O descumprimento das obrigações contidas no documento fará incidir multa diária no valor de R$ 1 mil.
