Ministério Público executa sentença que condenou Prefeitura a devolver taxas de iluminação

A Promotoria de Defesa da Cidadania ajuizou ação de liquidação de sentença, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, diante do trânsito em julgado de ação civil pública que condenou o Município de Porto Alegre a devolver as quantias ilegalmente cobradas a título de taxa de iluminação pública no ano de 1990. Serão beneficiados todos os proprietários possuidores de imóveis em Porto Alegre que recolheram o valor da taxa. A ação pede que as quantias sejam corrigidas pelo ICP-M, com a incidência de juros de 6% ao ano, a contar da citação. O trânsito em julgado ocorreu após diversas fases em que o Ministério Público foi vencedor. O questionamento inicial ocorreu no ano de 1990. Nesta liquidação da sentença, a Promotoria também pede que a CEEE envie ao Judiciário relação completa dos usuários e valores pagos, na época, uma vez que a cobrança era feita em convênio com a Prefeitura.