Debatida aplicabilidade da lei que altera o Código Processual Penal
Representantes do Ministério Público com atuação na área criminal estão reunidos nesta sexta-feira, 17, na sede da Instituição, em Porto Alegre, durante o encontro “A Lei 12.403/2011 e seu Impacto sobre a Atuação do Ministério Público”. Participam do evento, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Centro de Apoio Operacional Criminal, aproximadamente 280 Procuradores, Promotores e servidores que atuam na área. A lei, que entrará em vigor no próximo dia 4 de julho, altera dispositivos do Código Processual Penal.
Na abertura, o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, lembrou que as demandas na área criminal ainda são aquelas que geram maior expectativa da sociedade em relação ao MP. “Cada vez mais somos cobrados por resultados efetivos”. Dornelles ressaltou que a legislação criminal dificulta a atuação no combate à criminalidade. “Precisamos qualificar nossa linguagem de enfrentamento, na busca de uma argumentação consistente”, defendeu o Subprocurador. Um dos organizadores do encontro, o coordenador do CEAF, Mauro Fonseca Andrade, falou sobre a importância da qualificação dos colegas. “Nossa intenção, ao criar grupos de estudos, é proporcionar discussão dos temas que são diretamente relacionados à nossa atividade diária”, frisou.
Primeiro palestrante do encontro, o procurador de Justiça Paulo Fernando dos Santos Vidal discorreu sobre aspectos introdutórios da Lei 12.403/2011. “Independente da legislação vigente, ficamos na dependência da interpretação das leis e aplicação ao caso concreto”, ressaltou. Vidal defendeu a importância de que Ministério Público e Poder Judiciário busquem um ponto de equilíbrio na atuação, pensando tanto nos direitos individuais, quanto nos interesses da sociedade. Especificamente em relação à nova legislação, o Procurador de Justiça salientou que, tecnicamente, ela reitera algumas outras medidas cautelares, como a fiança.
Coordenador do CAO Criminal, o promotor de Justiça David Medina da Silva foi o segundo palestrante do encontro criminal. “Nosso principal objetivo é discutir o manejo e a interpretação da lei. Precisamos buscar uma interpretação no sentido de garantir a segurança das pessoas e não deixar a sociedade desprotegida, a mercê dos criminosos”. David Medina da Silva demonstrou preocupação com a limitação das situações para aplicabilidade da prisão preventiva. “Em um país no qual, mesmo antes da vigência da nova lei, o Pimenta Neves permaneceu dez anos solto, cabe uma reflexão sobre como será agora? A tendência é piorar”. O Promotor ressaltou que o MP é sensível à situação carcerária, mas que o caos prisional não será resolvido apenas com a liberação de detentos. Ele disse, ainda, que a redução dos homicídios passa pela ampliação do sistema prisional, melhoria da legislação e indução de políticas públicas de inserção social.
