Compromisso de Ajustamento regula uso de jet-ski no Parque Estadual Delta do Jacuí
O Defap, Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, tem 30 dias para remeter à Casa Civil uma minuta de Decreto Estadual regrando o uso de jet-ski na unidade de conservação Parque Estadual Delta do Jacuí. O acordo foi resultado de uma reunião ocorrida no dia 6 de agosto na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, da qual participaram, além da promotora Ana Maria Moreira Marchesan, representantes do Defap, do Parque Estadual Delta do Jacuí e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Pelo documento assinado, em dois meses, o Governo do Estado compromete-se a emitir o Decreto, com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado.