Esteio tem de dispensar medicamentos especiais aos moradores
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é dever da administração de Esteio distribuir aos seus moradores os medicamentos especiais e de componente especializado comprados pelo Estado, no intuito de evitar que os pacientes tenham de se deslocar até Porto Alegre para recebê-los.
O agravo regimental interposto pelo Município de Esteio contra decisão que deu provimento ao recurso especial do MP foi negado pela Segunda Turma do STJ em julgamento no dia 8 de junho de 2010. A ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Esteio, André MacDonald e o processo retornou à Comarca do Município com o trânsito em julgado nesta semana.
Conforme o acórdão, “o Poder Judiciário pode fazer o controle das políticas públicas e os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador". Antes da decisão, a Prefeitura de Esteio já havia começado a dispensar espontaneamente os medicamentos em razão de mudança de orientação da Secretaria Municipal da Saúde.
