Promotoria de Viamão expede recomendações à Prefeitura
Com base em dois inquéritos civis públicos que tramitam no Ministério Público de Viamão, a promotora de Justiça Daniele Schneider, que atua na área de Defesa do Patrimônio Público, expediu, nesta semana, duas recomendações à Prefeitura Municipal visando à melhoria dos serviços de relevância pública.
A primeira recomenda ao Executivo Municipal a suspensão de editais para contratação de OSCIPs para prestação de serviços de saúde e a manutenção da direção estratégica e a gestão operacional dos serviços essenciais da área que pretendia transferir.
A segunda recomendação é no sentido de que o Município interrompa a contratação de serviços temporários em atividades típicas que deve prestar e promova sistematicamente concursos públicos para manter um banco mínimo de concursados para cargos que representam necessidade permanente na Administração Municipal.
A intenção do MP é evitar que o Município de Viamão continue terceirizando serviços essenciais à comunidade, como a saúde, por considerar ilegal e inconstitucional.
