Procurador-Geral pede impugnação da lei que libera queimadas no RS

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Cláudio Barros Silva encaminha nesta quinta-feira, dia 18 ao Procurador-Geral da União, Geraldo Brindeiro, um pedido de impugnação da emenda constitucional nº 119/02 ao artigo 251 da constituição do estado do Rio Grande do Sul que possibilita queimadas em práticas florestais ou agropastoris. A liberação das queimadas foi aprovada recentemente pela Assembléia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul.Segundo a representação elaborada pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público gaúcho, os municípios não tem poder para autorizar queimadas porque a fumaça causa entre outros problemas, poluição atmosférica. Desta maneira, outros municípios também são atingidos.O exame, segundo Cláudio Barros Silva, deve ser feito pela Procuradoria-Geral da União e o respectivo encaminhamento de pedido de impugnação ao Supremo Tribunal Federal, pois cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de ato normat