Promotoria do Consumidor ajuiza ação contra aumento de água.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público ajuizou, na última sexta-feira, ação coletiva de consumo contra o Município de Porto Alegre e o DMAE. O objetivo é impedir a aplicação do reajuste no preço da tarifa de água e esgoto no percentual de 17,97%, pretendido para as contas do mês de março.Segundo o Ministério Público, a Lei Complementar Municipal n.º 250/91 é clara ao prever a aplicação mensal do IGP-M para os aumentos do preço da água pelo DMAE, o que representaria, para o mês de março, o percentual de 0,06%. O índice pretendido pelo Município é 292,5 vezes maior do que a lei permite.O art. 39, XI, do CDC define como prática abusiva a aplicação de fórmula ou índice de reajuste diverso do legal. A ação coletiva de consumo Processo n.º 109480716 - foi distribuída a 1ª Vara da Fazenda Pública, 2º Juizado, onde aguarda decisão sobre o pedido de liminar pelo Juiz de Direito Murilo Magalhães de Castro Filho.