Instituto é condenado por propaganda enganosa na oferta de curso
O Instituto de Administração Hospitalar e Ciências da Saúde foi condenado por propaganda enganosa na oferta de curso de especialização em medicina do trabalho. A entidade não possuía credenciamento no Ministério da Educação, sendo sua oferta, portanto, irregular. A decisão da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre atende ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Além de determinar a suspensão imediata da oferta de curso sem autorização legal e do ressarcimento dos valores cobrados de consumidores que contrataram o curso irregular, a Justiça condenou a ré ao pagamento de dano moral coletivo no montante de R$ 50 mil. Além disso, o IAHCS deverá publicar a sentença em jornais de circulação estadual e nacional. A decisão está sujeita a recurso.(Processo n.º 10903146243).
