Ajuizada ação contra ex-diretor do DMLU
O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa e de reparação de danos contra ex-diretor-geral do DMLU, dois servidores da autarquia, além de outros demandados, incluindo pessoas jurídicas, imputando-lhes participação em fraude à lei de licitações que teria determinado dano ao patrimônio do Município.
Na ação a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público aponta ter havido “indevida - e ilegal - dispensa de licitação na contratação de empresa para realização de diagnóstico sobre o lixo de Porto Alegre”, descrevendo a tentativa de dar “aparência de regularidade por falsa orçamentação apresentada por outras empresas”. Além disso, aduz que o “serviço foi executado por consultor contratado antes do procedimento de dispensa e que consistiu na elaboração, pré-ajustada, do projeto básico de processo licitatório intencionalmente direcionado em favor de grandes empresas prestadoras de serviço de limpeza urbana, simulação que visava legitimar modelo concentrador e restritivo da competitividade”.
A inicial registra, também, que esta última “licitação resultou cancelada por força da atuação preventiva dos órgãos de controle”, através de “trabalho em rede realizado pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Delegacia Fazendária”. O MP, além da condenação por improbidade, postula devolução dos valores alusivos aos gastos com a concorrência 01/2006, que alcançam o valor atualizado de R$ 212.297,34.
Atendendo pedido dos próprios Promotores de Justiça, o Poder Judiciário decretou o sigilo parcial do processo vedando o acesso ao conteúdo da inicial e das peças que a acompanham, considerando a existência de documentos cobertos por sigilo legal.
