Adin contra lei que fixa subsídio de vereadores de Porto Alegre

O Ministério Público ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 10.560/2008, de Porto Alegre, que fixa o subsídio mensal dos Vereadores. Segundo o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, a lei fere o princípio da anterioridade, pois a fixação do subsídio deve ocorrer antes do pleito. A Lei 10.560 foi sancionada em 20 de outubro de 2008, após a eleição daquele ano. Por isso, o MP espera que o pedido seja julgado integralmente procedente e a lei declarada inconstitucional. (Cristina Oliveira)