Firmado TAC para adequações no Centro Educacional em Palmeira das Missões
Em audiência realizada na manhã de segunda-feira, 11, o Município de Palmeira das Missões, representado pelo prefeito Lourenço Ardenghi Filho, assinou com o Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça da Infância e da Juventude, João Paulo Bittencourt Cardozo, termo de ajustamento de conduta prevendo a realização de adequações no Centro Educacional Sílvio Bueno de Oliveira- Cesbo, instituição municipal que desenvolve programa de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.
Pelo documento assinado, o Município comprometeu-se a concluir a adequação do Cesbo ao que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente nos pontos ainda pendentes, que são principalmente a contratação de uma equipe técnica, composta de Assistente Social e Psicólogo, para atendimento interdisciplinar das crianças e jovens acolhidos e de suas famílias, objetivando viabilizar o retorno ao convívio familiar o mais rápido possível; e que a instituição passe a atender crianças e adolescentes de ambos os sexos e de faixa etária estendida (de zero a dezoito anos), a fim de não separar grupos de irmãos.
O Cesbo é uma instituição que há anos se dedica ao abrigamento de crianças e adolescentes, sendo que, até há algum tempo, atuava em desconformidade com o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente em vários aspectos. A partir de uma visita realizada pela Assistente Social do MP, Silvana Dóris Perin, no ano de 2009, a Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil para a resolução das deficiências identificadas, sendo que várias delas já vinham sendo corrigidas pelos esforços da Secretária de Bem Estar Social de Palmeira, Carmem Lúcia da Silva Soares, que promoveu a mudança da instituição para outro imóvel, a substituição completa do mobiliário, e obteve a cedência de assistentes sociais e psicólogos por algumas horas semanais, viabilizando que vários meninos, alguns abrigados há muitos anos, retornassem aos seus lares.
Conforme o promotor João Paulo Cardozo, o ajustamento de conduta representou o reconhecimento solene do Município de Palmeira das Missões de que o programa de acolhimento institucional de crianças e jovens, temporariamente afastados do convívio com suas famílias, deve seguir todos os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Dentre outros, o documento elencou expressamente a ênfase no conceito de rede de atendimento, a convivência na comunidade, ser o programa o mais semelhante possível a uma residência familiar, com cômodos menores e aconchegantes, e a ênfase do trabalho da equipe técnica na reconstrução dos vínculos familiares”, explicou.
Estiveram presentes na solenidade o vice-prefeito de Palmeira das Missões, Nereu Piovesan; o procurador-geral do Município, Carlos Eugênio Vilarinho Fortes; o secretário municipal da Fazenda, João Vergílio Galvão de Bem; e a secretária municipal de Bem Estar Social, Carmem Lúcia da Silva Soares.
