Água, cidades, transgênicos e responsabilidade penal, são debates no Congresso Ambiental

Mais de 400 pessoas participam do II Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente e do I Encontro Regional do Instituto O Direito por um Planeta Verde. O evento, inédito no Estado, foi aberto na noite desta quarta-feira, no Hotel Continental, em Canela, e reúne promotores de Justiça, procuradores da República, juizes, advogados e outros especialistas da área interessados na proteção do meio ambiente.O segundo dia de trabalho no congresso foi marcado pela realização de quatro painéis: Direito Ambiental Constitucionalizado, Equilíbrio Ambiental no Espaço Urbano, Equilíbrio Ambiental no Espaço Rural e Dano Ambiental: Prevenção e Reparação. A juíza do Tribunal Federal da 4 Região, Virgínia Amaral da Cunha Scheibe, especialista em Direito Internacional Público e Privado, falou sobre O Regime Constitucional das Águas. Focou como o assunto é tratado no âmbito constitucional, especialmente no aspecto do domínio das águas, sistema de cobrança pelo uso outorgado da água, da competência na matéria da água e de meio ambiente. Explicou, ainda, a política nacional dos recursos hídricos.O jurista e urbanista Edésio Fernandes, professor da Universidade de Londres e coordenador do Grupo Internacional de Pesquisa em Direito, expôs o Plano Diretor como Instrumento de Gestão Urbano-Ambiental das Cidades. Destacou a necessidade de juristas e membros do Ministério Público integrarem o Direito Urbanístico e Ambiental para formalização do plano diretor das cidades. Já Aurélio Veiga Rios, procurador da República do Distrito Federal com atuação no processo que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ajuizou contra a soja transgênica produzida pela Monsanto do Brasil, abordou o tema: Transgênicos e Impactos Ambientais. Disse que a discussão da biotecnologia passa além da questão ideológica, portanto, tem que mudar de forma. Necessário é verificar como os transgênicos serão introduzidos no país. Mais do que debater o problema, importante é lutar por uma arbitragem que instituirá regras e regulamentos. Na sua avaliação, o Governo Federal precisa tomar medidas para controlar os riscos e, também, salvaguardar aspectos sociais que não estão sendo considerados para garantir o direito dos produtores que não querem produzir sementes geneticamente modificadas e das pessoas que não desejam consumir.O expositor José Carlos Meloni Sícoli, promotor de Justiça de São Paulo com atuação no processo por responsabilidade civil contra a Shell, pela disposição irregular de resíduos sólidos perigosos, tratou da Responsabilidade Penal Ambiental. Enfatizou que a responsabilidade criminal do degradador ambiental é, hoje, uma ferramenta a mais que o Direito coloca na defesa do meio ambiente, uma vez que outros ramos da ciência jurídica não se mostraram eficientes para conter a devastação do planeta. Na sua visão, o Direito Penal é o instrumento mais forte que a sociedade dispõem, porque age privando a liberdade do infrator.