Mobilização no MP pede votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aproximadamente 400 pessoas, entre elas representantes de 50 entidades, se uniram a autoridades, Promotores e Procuradores de Justiça, todos mobilizados em um ato político para pedir a votação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo projeto de lei tramita há dez anos no Congresso Nacional e que pode regulamentar a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Além disso, o encontro serviu para solicitar a aprovação de um projeto de lei complementar que cria aposentadoria por tempo especial para essa parcela da população e um projeto de lei estadual que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“É um ato para chamar a atenção para as necessidades mais urgentes das pessoas com deficiência”, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos. Para Francesco Conti, o debate sobre o teor final do documento é fundamental, mas destaca que “o Estatuto é uma ferramenta jurídica mais forte, que reúne todas as leis, fortalecendo os direitos da pessoa com deficiência”.
A procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, lembrou, na abertura das atividades, que “dentre as principais funções do Ministério Público está conferir a eficácia plena e consolidar os direitos fundamentais envolvendo ações de proteção dos mais vulneráveis, como as pessoas com deficiência”. Destacou, assim, a importância do Estatuto para garantir a proteção dessa parcela da população, que no Rio Grande do Sul chega a um milhão e meio de pessoas, e o apoio da Instituição na mobilização pela votação do projeto.
Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Ricardo Marques da Fonseca, único magistrado com deficiência visual do país, “a legislação é baseada em decretos que são frágeis, e muitos se contradizem, o que dificulta a defesa dos direitos das pessoas com deficiência".
A necessidade de regulamentar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU por meio do Estatuto também foi destacado pelo Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “O Brasil ratificou a Convenção em 2008 e é um país reconhecido internacionalmente por colocar políticas na área como questões fundamentais para o desenvolvimento nacional", esclareceu Humberto Lippo. No entanto, ele lembra que o Estatuto é uma peça fundamental para democratizar o acesso à informação, por reunir toda a legislação referente ao segmento e permitir fácil acesso por parte da população, além de cumprir o que está disposto na Convenção.
Conforme o secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, o Governo do Estado apoia as reivindicações que motivaram o ato política desta segunda-feira. Ele esclareceu ainda que, recentemente, o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. “Se aprovado, o Rio Grande do Sul será referência, neste aspecto, para os outros estados do Brasil”, afirmou ele.
Conforme o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Moisés Bauer, após os debates, foi elaborado um documento onde constam as três moções aceitas por unanimidade. O pedido é que seja imediatamente aprovado o PL 061/2011 que tramita na Assembleia, criando o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; que seja aprovado imediatamente o projeto de lei complementar 041 do Senado, que estabelece a aposentadoria por tempo especial para a pessoa com deficiência; e que o PL que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja readequado o mais rápido possível de acordo com a Convenção, visando sua aprovação até 3 de dezembro deste ano, que marca o Dia Internacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
O presidente da Assembleia Legislativa, Adão Villaverde, e o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Legislativo, Miki Breier, ressaltaram o apoio dos parlamentares e o compromisso em agilizar a votação do projeto que tramita na Casa.
Também participaram do evento os promotores de Justiça Míriam Villamil Balestro Floriano, Júlio Almeida, Eduardo Coral Viegas; o secretário municipal de Acessiblidade e Inclusão de Porto Alegre, Paulo Brum; o presidente da Faders, Cláudio Silva, e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Roberto Oliveira; e o representante do senador Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Santos Fagundes.
O evento foi promovido pelo Ministério Público gaúcho, em parceria com o Governo do Estado por meio da Faders, e com o Instituto Pesquisa em Acessibilidade da Ulbra (Ipesa).
