Empresa que fornecia combustível de forma ilegal é condenada
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Acolhendo ação do MP, a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a empresa Adesivos Noronha Ltda. e outros a cancelar as suas atividades, proibindo a fabricação, transporte e comercialização de combustíveis em desacordo com as normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A ação coletiva de consumo foi movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre.
Na mesma decisão, a empresa foi condenada a pagar indenização pela lesão aos direitos e interesses difusos no montante de R$ 50 mil, além de indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente prejudicados pela conduta da empresa. A decisão está sujeita a recurso.
