MP de São Francisco de Paula pede exoneração de CCs irregulares
Com o objetivo de garantir o direito fundamental ao amplo acesso aos cargos públicos, o promotor de Justiça de São Francisco de Paula, Bruno Pereira Pereira, firmou dois termos de ajustamento de conduta com o Legislativo e o Executivo do Município. O primeiro TAC, celebrado com a Câmara de Vereadores em 23 de agosto do ano passado, resultou na exoneração de quatro funcionários nomeados por confiança, lotados nas funções de diretora administrativa e legislativa, assessor legislativo e encarregado de limpeza, mas que cumpriam funções meramente executórias e burocráticas, sem o compromisso de atribuições como chefia, direção e assessoramento.
O segundo TAC, firmado com o Executivo, prevê a redução de 100 cargos de confiança para 62, a contar do primeiro dia de abril até dezembro de 2011. De acordo com o MP, quase todos os servidores do Executivo são contratados através de cargos em comissão e desempenham tarefas administrativas. Até o dia 1º de março, o Município deve encaminhar um projeto de lei que fiscalize as funções de cargos em comissão e funções gratificadas, detalhando os requisitos mínimos para a ocupação dos cargos. Em ambos os TACs estão previstas contratações emergenciais com processo seletivo simplificado e realização de concurso público dentro de 12 meses.
CAMBARÁ DO SUL
Em julho de 2010, também foi instaurado um inquérito civil na Promotoria de São Francisco de Paula para apurar desvios nas funções de 45 cargos em comissão em Cambará do Sul, o que resultou em ação civil pública, ajuizada em dezembro. Doze destes cargos estavam lotados na Fundação Hospital São José. A Justiça decidiu liminarmente pela redução dos cargos em comissão até o mês de maio, quando completam os 120 dias de prazo. Conforme o Promotor, o Tribunal de Contas do Estado já havia apurado irregularidades nas contratações em 2008. A Lei Municipal 2.241/2006 criou 77 cargos que, conforme o Promotor, seria mais que o suficiente para o município, que tem 6.981 habitantes. (Por Julianne Maia)
