Ministério Público entra com ação de consumo contra a CEEE

O Ministério Público Estadual ingressou na 4ª Vara da Fazenda Pública com uma Ação Coletiva de Consumo contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor pede que a estatal seja condenada a restituir em dobro e com correção monetária, quantias erroneamente cobradas na conta de luz, salvo quando a empresa apresentar ao reclamante, por escrito, a comprovação do engano. Para os promotores de Justiça Alexandre João, Alcindo Bastos da Silva Filho e Rossano Biazus, essa é uma forma de impedir que a CEEE se valha de justificativas genéricas e insatisfatórias.A ação, ajuizada com base no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, se acolhida pela Justiça, vale para quaisquer valores cobrados a maior dos consumidores, tanto atuais quantos futuros. O Ministério Público começou a investigar a cobrança indevida de preços praticados pela CEEE a partir de uma reclamação apresentada por um consumidor que mencionava a cobrança indevida em fatura mensal de energia elétrica no período entre 5 de outubro e 3 de novembro de 1999. Os Promotores de Justiça, para evitar a via judicial, ainda tentaram firmar um Compromisso de Ajustamento de Conduta para regularizar a situação. Entretanto, a estatal não aceitou fazer o acordo, alegando que os erros em contas de luz eram muito pequenos.