Trabalho do MP resulta em pagamento de sonegação em mais de R$ 6 milhões

A Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária recebeu da Receita Estadual uma autuação fiscal relativa à empresa de Caxias do Sul do setor moveleiro, evidenciando uma sonegação fiscal superior a R$ 6 milhões.

Após diligências do Ministério Público, a empresa quitou integralmente os débitos tributários, evitando a instauração de processo criminal. Isto porque o art. 34 da Lei 9.249/95 estabelece o benefício da extinção da punibilidade pelo pagamento do montante integral devido ao Fisco.

A fraude consistia na simulação de vendas de mercadorias para a indevida apropriação de créditos fiscais falsos.

Segundo o promotor Aureo Gil Braga, o ressarcimento ao erário estadual demonstra uma atuação interinstitucional firme e sistemática, viabilizando a manutenção de um modelo de repressão na fase pré-processual. O crime tributário é espécie do denominado "crime do colarinho branco" e está previsto na Lei n.º 8.137/90, que estabelece sanção de dois a cinco anos de reclusão.