Ministério Público expedirá recomendação sobre casos de tortura em Caxias do Sul
O promotor de Justiça de Defesa de Direitos Humanos de Caxias do Sul, Adrio Rafael Paula Gelatti, esteve reunido nesta segunda-feira, 10, com o secretário Estadual de Segurança Pública, Airton Michels, para discutir a situação da prática de tortura por 35 agentes penitenciários contra presos das Penitenciárias Industrial e Regional de Caxias do Sul, durante os anos de 2008 a 2010. O caso foi investigado pelo Ministério Público. A denúncia foi oferecida em dezembro pela Promotoria de Justiça Criminal de Caxias do Sul junto às Varas Criminais de Caxias do Sul.
Na reunião foram discutidos os pontos que são objeto de uma recomendação expedida pelo promotor Adrio Gelatti e que será entregue oficialmente ainda nesta semana, através da Procuradoria-Geral de Justiça, ao Governador do Estado e ao próprio Secretário de Segurança Pública.
A Lei Federal n.º 9.455/1997 diz que a tortura é crime no Brasil e que a condenação acarreta perda de cargo, função ou emprego público do agente público responsável. Normas e relatórios internacionais de Direitos Humanos dizem, ainda, que as vítimas de violações graves de direitos humanos, como a tortura, deverão ser amparadas pelo Estado, mediante a tomada de providências adequadas no sentido de garantir sua segurança ao longo dos processos judiciais e/ou administrativos destinados à consecução da justiça e reparação. Além disso, as vítimas de violações graves de direitos humanos têm direito à reparação adequada, eficaz e imediata, com o objetivo de promover a justiça mediante compensação por violações de normas internacionais dos direitos humanos ou do direito humanitário.
Para o Promotor, no caso concreto, as formas de reparação cabíveis são de compensação econômica por danos físicos ou mentais, incluindo dor, sofrimento e estresse emocional; garantias de não-recorrência das violações, através do afastamento cautelar imediato dos agentes públicos envolvidos, pedido de desculpas, incluindo o reconhecimento público dos fatos e a aceitação da responsabilidade, sanções administrativas contra os agentes públicos e apenados responsáveis pelas violações, capacitação e treinamento continuado de agentes penitenciários em normas nacionais e internacionais de direitos humanos e direito humanitário.
Esses pontos fazem parte da recomendação expedida e deverão ser discutidas e acertados os termos de cumprimento pelo Governo do Estado nos próximos dias.
