Acordo entre MP e Unimed assegura internações hospitalares sem limitação de tempo

Um acordo firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Unimed Porto Alegre – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. determina que a empresa não poderá mais estabelecer limitações temporais para as internações hospitalares. A medida valerá independente da data de celebração dos contratos. O acordo judicial foi firmado nos autor da ação coletiva de consumo número 10903508757.

A Unimed também se obrigou a fornecer, no prazo de 60 dias da homologação do acordo, anticoncepcionais, preferencialmente subcutâneos, para utilização por pessoas carentes pelo Centro Municipal de Planejamento Familiar de Porto Alegre até o valor total de R$ 50 mil. A determinação tem como propósito compensar os direitos e interesses protegidos na ação coletiva.