TAC com Câmara de Saldanha Marinho para adequar gastos com diárias
Visando a adequação dos gastos com diárias, a Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores do município de Saldanha Marinho. Entre os compromissos firmados está o de elaborar, deliberar e aprovar, no prazo máximo de 90 dias, resolução interna do Poder Legislativo estabelecendo claros critérios para a concessão, pagamento, prestação de contas e fixação de valores das diárias para uso de vereadores e de servidores, alterando a Resolução 265/2010 da Câmara.
A Câmara de Saldanha Marinho foi uma das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul que, no ano de 2009, mais gastou com diárias, inclusive na média por habitante, ocupando a 6ª posição no ranking estadual. Foi constatado, ainda, que os valores das diárias são elevados e desproporcionais às fixadas por outros órgãos públicos.
A Casa Legislativa se comprometeu que as autorizações de viagens deverão ser aprovadas pelo plenário, que cada vereador ou servidor poderá utilizar o número máximo de nove diárias por semestre, e que o valor da diária do presidente da Câmara será igual ao da diária dos demais vereadores ou servidores que necessitem sair da cidade para fins de serviço, limitado a, no máximo, R$ 300, podendo esse valor ser dobrado em caso de deslocamentos para outro Estado da Federação, entre outras adequações.
Para assegurar a transparência pública da despesa, também foi acordado que a Câmara deverá publicar em suas instalações, levantamento apontando a quantidade de diárias, finalidade do uso e valor percebido por vereador, em local visível ao público.
O TAC foi firmado no dia 15 de dezembro, na Promotoria de Justiça de Santa Bárbara do Sul, entre o promotor de Justiça substituto, Marcos Eduardo Rauber, e os vereadores de Saldanha Marinho Terezinha Jussara Reis da Rocha (presidente), Nelson José Pértile, Eurico João Birkhan, Leandro Guerra, Nilton do Amaral, Gilberto Bertoldi, Adão Julcemar Altmeyer, Darci Lucca do Amaral e Selmo Damiani. (Isabel Lermen)
