Ação pede suspensão da construção de novos presídios em caráter emergencial
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou nesta terça-feira, 30, ação civil pública na qual busca ordem judicial liminar para fazer cessar todo e qualquer procedimento relativo à contratação de serviços em caráter emergencial para a construção de onze novas casas prisionais, pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Na ação, o Ministério Público questiona, em síntese, a contratação mediante ausência de licitação, uma vez que a situação não se enquadra nas hipóteses legais previstas. Ainda é questionado que as obras possam estar concluídas no prazo legal de 180 dias consecutivos, ininterruptos e improrrogáveis o qual, pela lei, teria de ser contado da data do decreto governamental que declarou a situação de emergência, em 7 de outubro de 2008, já tendo expirado.
Auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE) verificaram que o Estado do RS sequer dispõe de servidores aptos a permitir o funcionamento desses presídios em prazo tão curto e que não há prova da obtenção das necessárias licenças ambientais para essas obras, entre outros aspectos questionados.
A medida cautelar concedida pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Cezar Miola, suspendendo essas contratações emergenciais, em nada é afetada pelo ajuizamento desta ação, na qual se aguarda o exame do pedido de liminar pelo Poder Judiciário.
As informações foram prestadas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre.
