Resolução do CNMP unifica formulários de inspeções prisionais

Um dos temas mais importantes tratados na reunião do CNPG realizada em Canela foi a Resolução de nº 56/2010, do CNMP, que dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. Para falar sobre esse assunto, foram convidadas a conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Maria Ester Henriques Tavares e a promotora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena (MP/GO), representante do CNPG no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Em sua explanação, a promotora Ivana Farina Pena fez uma digressão acerca do histórico da normatização, pelo CNPG, das inspeções regulares dos promotores de execução penal. Ela lembrou que o assunto ganhou corpo a partir de 2008, com os chamados "Mutirões Prisionais" promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, à época do ministro Gilmar Mendes, em que o caos do sistema prisional brasileiro ficou exposto ao mundo, inclusive com a responsabilização do Estado Brasileiro por violações dos Direitos Humanos. Como o CNJ não tinha poder de fiscalização objetivo sobre essa situação, o assunto acabou chegando ao Ministério Público, que tem as prerrogativas legais para tal.

Em setembro de 2009, foi editada uma resolução conjunta (CNJ/CNMP), disciplinando essas inspeções. Mas a medida foi pouco divulgada. "No Paraná até houve uma iniciativa pioneira de ter um trabalho conjunto, mas isso não se espalhou pelo país", afirmou Ivana. A partir daí, houve um aperfeiçoamento dos mutirões e os Promotores começaram a relatar problemas. O CNMP, então, convocou Promotores de execução penal de todo o País, em Brasília, para analisar a questão e buscar alternativas para a solução do caos no sistema penitenciário.

Foi nesse contexto que se resolveu pela unificação dos formulários, embora ainda sem um mapeamento do sistema. O formulário concebido teve a participação de Promotores de execução penal e Procuradores da República. Ele está disponível no site do CNMP em excel. "O ideal é que os formulários mensais possam ser adotados de pronto, com o incentivo dos Procuradores-Gerais, porque em janeiro será implantado o formulário anual", informou a Promotora.

Uma das justificativas para a sua preocupação no mapeamento da situação prisional no país é de que o sistema está tão precário que em alguns estados não existe mais sequer o regime semiaberto. "Os presos evoluem direto do fechado para o aberto por falta de estrutura. Isso sem contar os casos de barbárie que são testemunhados diariamente e que, há algum tempo, levaram a uma intervenção do CNJ no Espírito Santo", concluiu.