Ação busca garantir aplicação de recursos no combate às drogas
A ausência de um sistema regularizado para permitir ao Rio Grande do Sul receber parte dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) faz os gaúchos perderem verbas que poderiam ser aplicadas no enfrentamento aos entorpecentes. Isso porque o Estado ainda não dispõe de um Fundo Estadual de Entorpecentes e nem de fundos municipais que possam receber recursos provenientes de apreensões feitas no combate à criminalidade.
Com a finalização do processo, a Justiça determina se os bens devem ser leiloados, e o valor arrecadado é repassado para a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, que deposita o valor no Funad.
Mas o promotor Francesco Conti, coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, lembra que “do total de apreensões do Estado, 20% ficaria para o Fundo Nacional e 80% retornaria para o Rio Grande do Sul para ser investido no combate às drogas”. Entretanto, segundo ele, sem o Fundo Estadual, fica mais difícil obter o retorno da verba. “É um dinheiro que deixa de ser investido, por exemplo, no reaparelhamento das polícias, em unidades de saúde para tratamento de dependentes químicos ou em campanhas preventivas”, destaca o Promotor.
Para se ter uma ideia, somente no último leilão de carros que foram apreendidos nas ações contra o tráfico, foram arrecadados R$ 239 mil. Outro exemplo que chama a atenção para os recursos que o Estado deixa de receber é o valor obtido no leilão dos bens do traficante Juan Carlos Abadía: casas, carros e outras peças foram avaliados em aproximadamente R$ 6 milhões. Somente uma mansão localizada em Guaíba valia R$ 1,7 milhão.
É para alterar essa situação e possibilitar que o Rio Grande do Sul tenha acesso a esses recursos que está em andamento o projeto “Comunidade ativa contra as drogas”. Um termo de cooperação foi firmado entre Ministério Público, Tribunal de Justiça, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Conselho Estadual de Entorpecentes(Conen-RS) com apoio das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Saúde, para que todas instituições se mobilizem para estimular a criação de conselhos municipais de entorpecentes e, assim, de fundos municipais de entorpecentes. Outro objetivo, ainda, é destinar valores de multas fixadas em condenações pela Justiça e de transações penais para esses fundos.
Para isso é necessário, também, a aprovação de um projeto de Lei em tramitação que cria o Fundo Estadual de Entorpecentes. Caberá ao Fundo Estadual gerir os recursos e distribui-los para os fundos municipais. “É importante que os municípios agilizem a criação desse órgão, para viabilizar o repasse do dinheiro e investir em ações para combater esse mal que atinge a todos”, reitera Conti.
No âmbito do Ministério Público, os Promotores de Justiça começarão e enviar recomendações para as prefeituras, alertando sobre a importância da medida.
