MP participa do 22º Seminário de Municipalização da Saúde
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, foi um dos palestrantes nesta quinta-feira, 11, do 22º Seminário de Municipalização da Saúde, realizado em Canela, na serra gaúcha, pela Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs) e Associação dos Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde (Assedisa). Ele participou do painel “A posição dos Órgãos de Controle sobre as alternativas de Gestão em Saúde”, juntamente com o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Gilson Luiz Laydner de Azevedo, e com o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Paulo Luiz Squeff Conceição. Durante o encontro, foi definida a formação de um grupo de trabalho para encaminhamento de sugestões aos municípios relativas à área da saúde, composto pelo MP Estadual, Famurs, Assedisa, MP do Trabalho e TCE.
Em sua fala, Ziomkowski frisou aos participantes do encontro que o Ministério Público tem a visão de que todo serviço de caráter público, entre eles a saúde, é indelegável, conforme o que determina a Constituição Federal. Em relação à contratação de servidores para execução dos serviços, o Subprocurador-Geral disse que o ideal sempre será a admissão através de concurso público. “Porém, a realidade apresenta dificuldades. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina limites de gastos com pessoal”, lembrou.
Nesse sentido, Luiz Carlos Ziomkowski destacou que, recentemente, o Ministério Público realizou encontro para debater a questão e desse encontro surgiu o entendimento de que, dentre as modalidades existentes, a Fundação Pública de Natureza Privada é a melhor opção para manter vínculo com a Administração Pública, visando à prestação de serviços na área da saúde. Em relação às Organizações Sociais (OSs), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) e Cooperativas de Trabalho, o Subprocurador-Geral demonstrou preocupação com irregularidades envolvendo a atuação de algumas entidades.
Segundo Ziomkowski, os serviços de saúde podem ser exercidos por entidades como as Fundações Públicas de Natureza Privada. Para isso, no entanto, sublinhou que devem ser respeitadas algumas cláusulas, como a previsão de concurso para contratação de servidores, aprovação e controle social da entidade pelos Conselhos Municipais de Saúde e proibição da terceirização dos serviços para outras organizações.
Em sua manifestação, o auditor público externo Paulo Luiz Squeff Conceição, revelou que o TCE vem admitindo a terceirização médica nos níveis de média e alta complexidade, inadmitindo-a na atenção básica à saúde. Ele também recomendou aos Administradores Municipais que verifiquem a situação dos Conselhos Municipais de Saúde, pelo papel fundamental que exercem. Paulo Conceição defendeu, ainda, que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja repensada em alguns aspectos. Já o procurador do MPT, frisou que a terceirização na área da saúde tem acontecido em grande escala. Gilson Luiz Laydner de Azevedo se disse favorável à proposta do MP Estadual em relação às Fundações Públicas de Natureza Privada como opção para prestação dos serviços. “Entendo que não se trata de terceirização, uma vez que os servidores estariam ligados à Administração Municipal”, concluiu.
O painel desta quinta-feira foi prestigiado pelo promotor de Justiça Rodrigo Schoeller de Moraes, que na terça-feira havia feito a palestra de abertura do seminário, quando abordou “Os Desafios da Gestão Pública em Saúde/Gestão Sistêmica”.
