MP propõe TAC para hospitais de Santa Maria
O Ministério Público, através do promotor João Marcos Adede y Castro, propôs o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para os hospitais de Santa Maria. O documento quer assegurar o direito dos familiares a livre escolha dos serviços funerários nos casos de óbito.
O TAC exige que os hospitais e casas de saúde tenham um mural com a listagem de todas as funerárias do Município, em ordem alfabética, contendo telefone e endereço. O documento afirma que a escolha pela empresa de serviços fúnebres deve ser livre, sendo proibida intimidação ou constrangimento dentro ou fora das dependências do hospital por funcionários e representantes deste tipo de serviço. Os estabelecimentos de saúde também deverão solicitar aos familiares do paciente falecido o termo de remoção do corpo, onde deverá constar a empresa funerária escolhida por eles.
Outra determinação do TAC é que os prestadores de serviços das funerárias só poderão permanecer dentro dos hospitais para o recolhimento do corpo, devidamente identificados por crachá, sendo proibida a circulação nas demais dependências do hospital. Os estabelecimentos de saúde não poderão manter qualquer tipo de contrato com empresa funerárias para administração de capelas mortuárias ou de outros serviços.
Para assegurar a fiscalização do termo de ajustamento, serão fixadas placas junto aos necrotérios ou capelas mortuárias dos estabelecimentos hospitalares contendo o seguinte aviso: “Para sua proteção, denuncie ao Poder Público Municipal, pelo telefone abaixo indicado, se recebeu neste estabelecimento recomendação de apresentação de qualquer empresa funerária”. Os seguintes hospitais já receberam o Termo de Ajustamento de Conduta: Hospital de Guarnição do Exército, Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM), Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, Hospital Casa de Saúde, o Hospital São Francisco e o Hospital Dia da Unimed.
O não cumprimento do Termo implicará no pagamento de uma multa no valor de R$ 1.000,00 para cada caso comprovado de descumprimento. O valor será revertido para o Fundo Municipal de Saúde de Santa Maria. Os hospitais que não aceitarem a proposta do TAC serão acionados judicialmente para que sejam compelidos à cumprir as cláusulas antes referidas. (Rita Barchet)
