Condih e Condepp discutem contratações municipais na área da saúde
Em recente reunião conjunta dos Conselhos de Promotores e Procuradores de Justiça dos Direitos Humanos – Condih, e da Defesa do Patrimônio Público – Condepp, presidida pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski, debateu-se a complexa questão da terceirização do serviço de saúde por parte dos municípios do Rio Grande do Sul.
Após ampla discussão sobre os serviços serem prestados diretamente, mediante admissão de servidores, por concurso público, ou terceirizado para entidades qualificadas como OS ou OSCIP, Cooperativas ou Fundações Públicas de natureza privada, acatou-se, por maioria, dentre estas, como mais viável, a possibilidade de tal serviço vir a ser prestado por fundação instituida pelo município, desde que contempladas determinadas cláusulas em suas leis autorizadoras e em seu estatuto, prevendo o controle social pelos Conselhos Municipais de Saúde, admissão de servidores, via CLT, mediante concurso, atuação exclusiva no âmbito do SUS, vedação de delegação de suas atividades a outra entidade privada, demissão dos servidores nos termos do artigo 3º, e seus incisos, da Lei Federal nº9.962/2000, atendimento à Lei de Licitações, prestação de contas ao Tribunal de Contas e outros.
Antes da realização da reunião conjunta, o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, participaram de encontro no MP do Trabalho, oportunidade em que a hipótese de o serviço de saúde ser desenvolvido por fundação pública de natureza privada também foi acolhida por aquela instituição.
Participaram da reunião conjunta do Condih e Condepp os coordenadores dos Centros de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos, Francesco Conti, e Cível e do Patrimônio Público, José Guilherme Giacomuzzi; a procuradora de Fundações Vera Quevedo; a procuradora-corregedora Vilneci Pereira Nunes; e os promotores de Justiça André Carvalho Leite, Rafael Gonçalves, Everton Resmini Meneses, Simone Spadari, Paulo Charqeiro, Rogério Caldas, Angela Rotunno, Marinês Assman, Mauro Luís Silva de Souza, Ximena Cardozo Ferreira e Bárbara Lange.
