TAC prevê regularização do transporte coletivo em Vacaria
Em oito meses o serviço de transporte coletivo em Vacaria será regularizado através da realização de licitação e formalização de contrato, que será válido pelos próximos 20 anos. É o que prevê o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado nesta semana entre Ministério Público e Município. Há mais de 40 anos, uma única empresa é a responsável pela prestação dos serviços na cidade.
De acordo com o promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa, a situação irregular do transporte coletivo foi descoberta em 2009. Na época, um inquérito civil foi instaurado para verificar denúncias de cidadãos sobre a falta de circulação de linhas em alguns bairros de Vacaria. “Na busca por documentos para analisar a situação trazida ao MP, descobrimos que a mesma empresa prestava os serviços há 40 anos, sem a realização de qualquer licitação e formalização de contrato”, explica.
No TAC assinado, o prefeito municipal Elói Poltronieri se comprometeu pessoalmente ao pagamento de multa diária de R$ 300, caso o acordo não seja cumprido no prazo previsto. O promotor Luis Augusto Gonçalves Costa ressalta que “o problema de falta de licitação e até de contrato envolvendo transporte coletivo urbano pode estar ocorrendo em diversos municípios do estado, uma vez que antes tudo era feito assim”.
