Ações do MP de Santa Bárbara do Sul são julgadas procedentes
A Justiça julgou procedentes duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Bárbara do Sul. Uma delas é referente a irregularidades cometidas em processo seletivo para o provimento de diversos cargos no município. A outra diz respeito à contratação sem concurso de servidores para o programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) na cidade de Saldanha Marinho.
A primeira decisão determinou a anulação do processo seletivo aberto em outubro de 2009 para o provimento de diversos cargos e a realização de novas provas em Santa Bárbara do Sul. O Ministério Público relatou a ocorrência de diversas ilegalidades no concurso, como falta de identificação pessoal dos candidatos, ausência de conferência e violação do lacre dos envelopes contendo as provas, orientações equivocadas e ausência de fiscais durante as provas, plágio de questões de outros concursos, favorecimento de candidatos e não recolhimento de bolsas, pastas, celulares e outros eletrônicos dos inscritos.
A segunda sentença da Justiça determina que o Município de Saldanha Marinho se abstenha de suspender ou encerrar definitivamente as ações da Estratégia da Saúde da Família, na forma atualmente desenvolvida. Além disso, o Executivo não poderá renovar as contratações de servidores em vigor ou promover novas, vinculadas à ESF, a partir de maio de 2011 e deverá promover a criação de cargos de provimento efetivo, especialmente de médico, odontólogo, enfermeiro, assistente de consultório dentário e agente comunitário de saúde. O MP alegou que, desde 2003, servidores eram mantidos sem concurso público no desenvolvimento de atividades ligadas ao programa, fora das hipóteses de necessidade temporária emergencial previstas pela Constituição Federal.
O promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber, que ajuizou as ações, ressalta que o alvo das atuações do MP em Santa Bárbara do Sul “é manter as atividades do Poder Público e as condutas particulares nos trilhos da legalidade e induzir a disseminação de uma cultura geral de respeito à ordem jurídica brasileira”.
