Mantido processo contra sonegadores de ICMS que causaram prejuízo de R$ 66 milhões
A 4ª Câmara Criminal do TJE, acolhendo parecer do procurador de Justiça Renato Vinhas Velasques, no acórdão nº 70037870060, por unanimidade denegou a ordem de habeas corpus e manteve em curso o processo-crime contra cinco administradores e “laranjas” de uma empresa estabelecida com o comércio de arroz, sediada em Eldorado do Sul.
A ação foi desencadeada pela Promotoria Especializada no Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária da Capital, que, a partir da autuação da Receita Estadual, denunciou os acusados por sonegação fiscal, envolvendo a omissão de vendas, a existência de “caixa 2” e de contabilidade paralela, a ostensiva utilização de empresa de fachada em Brasília e “laranjas”, bem como pela simulação de operações de compra e venda de arroz.
As práticas ilícitas caracterizam crimes fiscais, cujas penas são de 2 a 5 anos de prisão, além de falsidades ideológicas e da imputação de quadrilha.
De acordo com o promotor de Justiça Aureo Gil Braga, objetivando o ressarcimento ao erário estadual dos valores sonegados, foi ajuizado e deferido o sequestro de bens, culminando na constrição de 11 bens imóveis, 7 veículos, quotas da empresa e valores depositados em contas correntes dos denunciados através do sistema BACEN JUD.
Os trabalhos são fruto da ação integrada entre as Promotorias de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Contra Ordem Tributária da Capital e a de Eldorado do Sul, através dos promotores Plínio Castanho Dutra e Carla Pereira Rêgo Flôres Soares, bem como do apoio e articulação do GNCOC (Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado), através do cumprimento de diligências por membros do Ministério Público do Distrito Federal.
