Mantida a condenação de sonegador envolvido na CPI das Carnes
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no acórdão n.º 70032126799, manteve a condenação imposta ao administrador de um frigorífico de Santana do Livramento, imputando-lhe a pena de quatro anos de reclusão e 100 dias-multa à razão de 1/10 do salário-mínimo vigente a época do fato, substituindo-a por prestação de serviços à comunidade.
Em conjunto, objetivando o ressarcimento do erário gaúcho, em decorrência de uma sonegação de ICMS de R$ 6,7 milhões à época, foi deferido o sequestro de um veículo e três imóveis. O acusado foi um dos arrolados no Relatório da CPI das Carnes, oriundo da Assembleia Legislativa do Estado em 2004. Ela foi instaurada para avaliar a situação econômica e financeira da bovinocultura de corte e da suinocultura e investigar indícios da prática de infrações da ordem econômica nas cadeias produtivas e suínas e seus derivados, com ênfase aos aspectos relacionados à formação do preço recebido pelos agricultores e pagos pelos consumidores finais.
A Promotoria Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária acompanhou todos os trabalhos legislativos dessa CPI, culminando por denunciar 13 envolvidos, restando, ainda, processos-crime em curso. De acordo com o promotor Aureo Gil Braga, os trabalhos tiveram o acompanhamento e a cooperação da Promotoria de Justiça Criminal de Santana do Livramento, através do promotor José Eduardo Gonçalves, bem como da Receita Estadual, a qual procedeu nas autuações fiscais.
