Anteprojeto de lei quer uniformização dos procedimentos administrativos disciplinares no MP
O corregedor-geral do Ministério Público gaúcho, Armando Antônio Lotti, entregou nesta sexta-feira, 17, ao conselheiro nacional do Ministério Público, Cláudio Barros Silva, o anteprojeto de lei complementar sobre a uniformização dos processos administrativos disciplinares (PAD) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. Atualmente, são 27 legislações diferentes que tratam sobre o tema. Lotti preside a comissão formada para proposição do anteprojeto no âmbito do Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do MP dos Estados e da União. Por sua vez, Cláudio Barros Silva é o relator da matéria no CNMP.
“Os Corregedores-Gerais do MP de todo o Brasil são favoráveis à criação de um procedimento único em relação aos processos administrativos disciplinares”, ressalta Armando Antônio Lotti. Segundo ele, a proposição do anteprojeto de lei também tem por objetivo evidenciar a posição dos Corregedores-Gerais de todas as unidades do Ministério Público.
Cláudio Barros Silva explica que, como relator, analisará o trabalho. “As sugestões possíveis serão acolhidas”, destaca. Conforme o Procurador de Justiça gaúcho, a previsão é de que o anteprojeto de lei complementar seja levado à votação no final de outubro durante sessão do Conselho Nacional do MP. Caso aprovado, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhará projeto de lei para o Congresso Nacional.
