Prefeito condenado por assumir dívida sem autorização do Legislativo
O prefeito de São Borja, Mariovane Gottfried Weiss, foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça à pena de um ano de reclusão, substituída pelo pagamento de R$ 5 mil em favor de entidades assistenciais a serem definidas pelo Juízo da execução. A decisão atende denúncia da Procuradoria de Prefeitos do MP, em função de Mariovane Weiss ter assinado em favor da AES Sul um termo de confissão de dívida no valor de, aproximadamente, R$ 3,4 milhões, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores. O fato ocorreu em novembro de 2005.
A decisão do colegiado foi unânime. Em seu voto, o relator do processo, desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, ressaltou que o fato de a confissão da dívida ter sido homologada judicialmente não afasta a ilegalidade, até porque essa homologação na esfera cível foi posterior ao acordo. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Aristides Pedroso de Albuquerque Neto e Marcelo Bandeira Pereira.
