Desafios da regularização fundiária são debatidos pelo Ministério Público
Os Promotores de Justiça com atuação na área da Ordem Urbanística e Regularização Fundiária estão reunidos nesta sexta-feira, 6, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no Encontro Desafios da Regularização Fundiária. A ação é realizada pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Regularização Fundiária e pelo Ceaf.
Participaram da abertura do evento o diretor do CEAF, Alceu Schoeller de Moraes, e a coordenadora do CAO, Lisandra Demari. De acordo com a Promotora, o objetivo do encontro é discutir a atuação do Ministério Público, os principais desafios enfrentados pelos Promotores, a legislação referente e estratégias que podem ser adotadas pelos Promotores para na fiscalização e no trabalho, ao lado do poder público e das comunidades, para promover a regularização fundiária.
Pela manhã, foram palestrantes o promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Carneiro Castanheiro, que abordou os aspectos legais da regularização fundiária. Ele apresentou uma visão crítica sobre a Lei 11.977/2009, do programa Minha Casa Minha Vida. Na avaliação dele, regularizar propriedades apenas com a entrega de escrituras das propriedades representa um risco. “A regularização nunca deve ser apenas no papel. É preciso prever, por exemplo, as repercussões disso para o meio ambiente, que é questão de interesse público e das futuras gerações”, destacou, lembrando que a regularização fundiária deve integrar o urbanismo, o interesse social e a preservação ambiental. Além disso, a lei não prevê formas de prevenção de novas ocupações irregulares.
De acordo com Ivan Carneiro Castanheiro, ao promover o diálogo com poder público e moradores sobre o tema, é necessário apresentar diagnósticos e buscar o envolvimento da comunidade na execução do trabalho. “É preciso demonstrar que uma regularização mal feita significa, depois, não permitir à população acesso a serviços básicos, e pode impedir o próprio Estado de ter acesso a estas comunidades”, alerta.
O registrador e tabelião de Protestos de Títulos de Sapucaia do Sul, João Pedro Lamana Paiva, também foi palestrante no encontro. Ele abordou a regularização fundiária de acordo com a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009. A atividade inclui, ainda, a reunião dos Promotores em grupos para realização de oficinas.
