Conciliar: MP firma TAC com Prefeitura de Piratini para regularizar transporte público

O município de Piratini também está participando do Projeto Conciliar, iniciativa que envolve as Promotorias de Justiça de todo o Estado com o intuito de fortalecer a atuação extrajudicial do Ministério Público.

Como parte do Projeto, a Promotoria de Piratini e a Prefeitura do Município firmaram, nesta quinta-feira, 1º de julho, um termo de ajustamento de conduta (TAC). O objeto do acordo foi para que o Município abra licitação para o transporte coletivo de todas as linhas de ônibus existentes na cidade e no interior. A intenção é regularizar a situação do transporte público da cidade, uma vez que as licitações feitas para prestação do serviço são antigas e algumas estão irregulares.

O acordo, assinado pela promotora Cristiana Müller Chatkin e pelo assessor jurídico do Município, João Paulo Madruga Corral, estabelece que o processo licitatório seja aberto até novembro de 2010.