Expediente que apura apologia ao uso de tóxicos vai para Juizado Criminal
Um termo circunstanciado que investiga se a música "Folha de Bananeira", do cantor Armandinho, faz apologia ao uso de tóxicos, foi remetido ao Juizado Criminal comum. O termo circunstanciado é o instrumento pelo qual é feita a ocorrência de um crime de pequeno porte. O Promotor de Justiça Adriano Marmitt entendeu que a música estimula o uso de entorpecentes. Como a pena prevista para tal crime é de três a cinco anos de reclusão, a atribuição não é dos Juizados Especiais Criminais, onde ele atua.
O Promotor de Justiça também remeteu cópias do termo circunstanciado para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. O objetivo, segundo ele, é apurar se a música incentiva o uso de drogas entre o público jovem.
Da mesma forma, enviou cópia para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor para investigar se CDs, DVDs e shows, onde constam a referida música, são nocivos ao consumidor.
De acordo com o Promotor, “não é crime algum compor e cantar uma música que pleiteie a liberação do uso de tóxicos por essa ou aquela razão”. No entanto, entende que “incentivar uma conduta criminosa, no caso, fumar maconha e, indiretamente o tráfico de entorpecente, que se beneficia da propaganda gratuita, é coisa totalmente diversa do direito de liberdade de expressão”. (Jorn. Célio Romais)
