Condenado por improbidade ex-assessor parlamentar da AL

Em virtude de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, um ex-assessor parlamentar foi condenado, em primeiro grau, por ter retirado, das dependências da Assembleia Legislativa do Estado, em 2002, uma fita magnética que integrava o acervo da chamada “CPI da Segurança Pública”. Ele se apropriou do material com o objetivo de praticar ameaça, visando obtenção de vantagem pecuniária contra empresa de transportes.

Pela prática do referido ato ímprobo, o réu teve suspensos seus direitos políticos, pelo período de três anos, bem como foi condenado a pagar multa civil de 50 vezes o valor da remuneração percebida. O ex-assessor também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.